Modelos de solicitação — Privacidade para leigos

Pedido de confirmação e de acesso aos seus dados

Para descobrir se uma empresa tem dados seus e ver quais são.

Direito exercido: Confirmação de que existe tratamento (art. 18, I) e acesso aos dados (art. 18, II)

Assunto: Solicitação de confirmação de tratamento e de acesso a dados pessoais (LGPD, art. 18, I e II)

Prezados,

Eu, [SEU NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF [SEU CPF], na qualidade de titular de dados pessoais, solicito:

1) a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais meus por esta empresa;
2) o acesso a esses dados, com indicação da origem, da finalidade do tratamento e dos critérios utilizados;
3) a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais tenha havido uso compartilhado dos meus dados.

O pedido tem fundamento no art. 18, incisos I, II e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Peço a resposta em formato simplificado de imediato e a declaração clara e completa no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19, incisos I e II, da mesma lei.

Meu contato para a resposta: [SEU E-MAIL].

Atenciosamente,
[SEU NOME COMPLETO]
[CIDADE], [DATA]

Pedido de correção de um dado errado

Para corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado no cadastro.

Direito exercido: Correção de dados (art. 18, III)

Assunto: Solicitação de correção de dados pessoais (LGPD, art. 18, III)

Prezados,

Eu, [SEU NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF [SEU CPF], na qualidade de titular de dados pessoais, solicito a correção do seguinte dado, que consta de forma incorreta, incompleta ou desatualizada nos registros desta empresa:

- Como está hoje: [DADO COMO ESTÁ]
- Como deve constar: [DADO CORRETO]

O pedido tem fundamento no art. 18, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Peço ainda que a correção seja comunicada de imediato aos agentes de tratamento com os quais tenha havido uso compartilhado desses dados, nos termos do art. 18, § 6º, da mesma lei.

Meu contato para a resposta: [SEU E-MAIL].

Atenciosamente,
[SEU NOME COMPLETO]
[CIDADE], [DATA]

Pedido de eliminação dos seus dados

Para apagar dados que passaram a ser usados com a sua autorização.

Direito exercido: Eliminação dos dados (art. 18, VI)

Assunto: Solicitação de eliminação de dados pessoais (LGPD, art. 18, VI)

Prezados,

Eu, [SEU NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF [SEU CPF], na qualidade de titular de dados pessoais, solicito a eliminação dos meus dados pessoais tratados com base no meu consentimento, em especial os utilizados para [FINALIDADE, POR EXEMPLO: ENVIO DE PUBLICIDADE].

O pedido tem fundamento no art. 18, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Caso algum dado precise ser conservado por uma das hipóteses do art. 16 da mesma lei, peço que me sejam informados quais dados são, por qual motivo e por quanto tempo serão mantidos.

Meu contato para a resposta: [SEU E-MAIL].

Atenciosamente,
[SEU NOME COMPLETO]
[CIDADE], [DATA]

Retirada do consentimento

Para voltar atrás em uma autorização que você deu.

Direito exercido: Revogação do consentimento (art. 18, IX, e art. 8º, § 5º)

Assunto: Revogação de consentimento para tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 18, IX)

Prezados,

Eu, [SEU NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF [SEU CPF], na qualidade de titular de dados pessoais, revogo o consentimento que havia dado para o tratamento dos meus dados pessoais com a finalidade de [FINALIDADE AUTORIZADA].

O pedido tem fundamento no art. 18, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), combinado com o art. 8º, § 5º, da mesma lei, que assegura a revogação a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.

Peço a confirmação por escrito de que o tratamento com essa finalidade foi interrompido e, caso a empresa entenda que algum uso continua amparado em outra base legal, que me seja informado qual é essa base.

Meu contato para a resposta: [SEU E-MAIL].

Atenciosamente,
[SEU NOME COMPLETO]
[CIDADE], [DATA]

Reclamação à ANPD quando a empresa não resolve

Para levar o caso à Agência Nacional de Proteção de Dados depois de tentar com a empresa.

Direito exercido: Petição do titular contra o controlador perante a ANPD (art. 18, § 1º)

Assunto: Petição de titular de dados contra controlador (LGPD, art. 18, § 1º)

Eu, [SEU NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF [SEU CPF], apresento petição contra [NOME DA EMPRESA OU DO ÓRGÃO], com fundamento no art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1) O que eu pedi: [DESCREVA O PEDIDO, POR EXEMPLO: ACESSO AOS MEUS DADOS]
2) Quando pedi e por qual canal: [DATA], por [E-MAIL / FORMULÁRIO / TELEFONE]
3) Número de protocolo, se houver: [PROTOCOLO]
4) O que aconteceu depois: [SEM RESPOSTA ATÉ HOJE / RESPOSTA INCOMPLETA / PEDIDO NEGADO]

Seguem em anexo as cópias das mensagens trocadas.

Meu contato: [SEU E-MAIL].

[CIDADE], [DATA]
[SEU NOME COMPLETO]

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Onde enviar: pelos canais de atendimento ao titular publicados em gov.br/anpd. Antes de acionar a ANPD, faça o pedido à empresa e guarde o protocolo — é essa tentativa que você vai relatar aqui. O mesmo direito também pode ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor, como o Procon (art. 18, § 8º).